Férias proporcionais para professor temporário / convocado


O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul concedeu aos professores estaduais convocados o direito a férias proporcionais:


MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – PROFESSORES ESTADUAIS CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO – FÉRIAS – DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL – LEI COMPLEMENTAR N° 87/2000 – PREVISÃO DO BENEFÍCIO DE ABONO DE FÉRIAS – CONSECTÁRIO LÓGICO – FÉRIAS PROPORCIONAIS INDENIZADAS DEVIDAS – SEGURANÇA CONCEDIDA.

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